VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trata de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Vereador José do Lago Folha Filho, Presidente da Câmara Municipal de Palmas-TO, à época, através de sua procuradora constituída, Amélia Silva Pereira Lima – OAB/TO nº 5.288, em face do Acórdão nº 263/2020-TCE/TO-2ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2571, em 29/06/2020, exarado nos Autos nº 2073/2018, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares a prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Palmas-TO, relativas ao exercício financeiro de 2017, bem como imputou débito e aplicou multa ao recorrente, e

Considerando que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, comuns a todos os recursos, quais sejam: tempestividade, singularidade e legitimidade;

Considerando o teor do Voto exarado nos presentes autos,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

10.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário, nos termos dos arts. 42, I, e 46, da Lei n. 1.284/2001, eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o disposto no ACÓRDÃO TCE/TO Nº 263/2020-SEGUNDA CÂMARA, excluindo, portanto, o débito e a multa aplicados ao recorrente, e, com fundamento no nos artigos 1º, inciso II, 85, inciso II, 87 e 91, todos da Lei nº 1.284/2001, c/c art. 76, caput e §2º do Regimento Interno, JULGAR REGULARES COM RESSALVAS a prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Palmas, referentes ao exercício de 2017, dando quitação ao responsável, senhor José do Lago Folha Filho, gestor à época,

10.2. Determinar à gestão do próximo exercício financeiro da Câmara Municipal de Palmas, que cumpra as observações presentes nas Consultas nº 4286/2019 (Resolução nº 429/2019 – TCE-PLENO) e nº 2198/2019 (Resolução nº 437/2019 – TCE-PLENO), estritamente quanto ao princípio da anterioridade, por ocasião da formulação das leis que irão normatizar a remuneração dos vereadores para a próxima legislatura;

10.3. Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários.

10.4. Após atendimento das determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, sejam os autos encaminhados à Coordenadoria do Cartório de Contas, para anotações devidas, e, após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se à Coordenadoria de Protocolo, para adoção das providências de sua alçada.